Sumário: Introdução – 1. Sistema prisional e suas vulnerabilidades – 2. O exemplo da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho – Ipaba-MG – 2.1. Parcerias públicas e privadas firmadas com a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho – PDMC – 2.2. Reconhecimento Estadual e Nacional da gestão positiva na PDMC – 3. Quando canta a liberdade? - 3.1. A Lei de Execução Penal – conceito e espécies de assistência ao egresso - 3.2. PrEsp – Programa de Reintegração do Egresso do Sistema prisional – 3.2.1. Organização e metodologia do PrEsp – 4. Dados estatísticos – 5. Conclusão – 6. Referências – 7. Apêndice – 8. Anexos.
“Tempo virá. Uma vacina preventiva de erros e de violência se fará e as prisões se transformarão em escolas e oficinas. “E os homens, imunizados contra o crime, cidadãos de um novo mundo, contarão às crianças do futuro, estórias absurdas de prisões, celas, altos muros, de um tempo superado”. (1984,p.141)
(Cora Coralina)
ABSTRACT
Nowadays, violence in Brazil is getting grow and this is fomented debates and urgences providences to face and meliorate securitys feeling by societys part. As a result, it keeps prevalent opinions over crime, around relatives questions about crime reprensions combat, recrudencesce of pities and constructions of maximum security presidiums.
Society afflicted by dread, claim to removal of this social sociability violences authors. What happen is people wants to imprision of this criminals, but forgot that after punishments execution by this individual, he will be back on the society again. There is no preoccupation by mostly citizens with ressocialisations prisoners.
The Social Defences States Secretary of Minas Gerais State – SEDS – it believes on the possibility to change behaviour of human being who finds vulnerable, when he gets privated of this freedom and on the moment of return to society, because of this, SEDS is building some publics politics projects, wich search ways to reduce of rates reincidence and consequently preventious of criminality in and out of gaol.
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Key words: Prison system, Prison reintegration of egress, publics politics
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INTRODUÇÃO
Esse trabalho terá como recorte principal uma discussão sobre a saída do egresso do sistema prisional e suas vicissitudes, não sendo foco do presente estudo, a violência e a dor que ela causa à sociedade em geral. Buscar-se a uma interlocução e diretrizes para trazer à tona o espírito da lei conferindo ao sujeito egresso do sistema prisional uma série de direitos e deveres, visando assim possibilitar não apenas o seu isolamento e a retribuição ao mal por ele causado, mas também a preservação de uma parcela mínima de sua dignidade e a manutenção de indispensáveis relações sociais com o mundo extra muros, colaborando para transformá-los em pessoas capazes de viver em harmonia com a sociedade (ASSIS, 2007, p.3)
Faz-se necessário, definir mecanismos e analisar as relações de poderes de sujeição do corpo como uma tecnologia que se estabelece sobre os indivíduos, onde o principal objetivo é o do poder disciplinador tornando os indivíduos economicamente úteis e politicamente dóceis, refletindo assim em tipos de violências veladas que acontecem nos cárceres, conforme se extrai da mensagem trazida no livro Vigiar e punir de Michel Foucault.
Essa violência velada é observada e recorrente antes mesmo do aprisionamento do sujeito, quando se impõe ao mesmo, formas de tortura nas abordagens policial, na confissão de crimes, para a manutenção da “ordem” do sistema carcerário e um contínuo dessa violência quando de sua saída, seja pela perseguição da polícia, ou pela falta de aceitação social, tornando condição ser “ex detento”.
É importante ressaltar conforme Wacquant, em seu livro As prisões da miséria, que uma política pública com mobilidade social é difícil de ser implementada, definindo-se que o combate a violência é parte essencial da formulação de estratégia para resolvê-la, pois verifica-se através da trajetória histórica do homem, a violência sendo um fator determinante para soluções e implementações de novas legislações sempre mais punitivas.
Um exemplo de que é possível a reconstrução do cidadão é o modelo de gestão prisional desenvolvido na penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, Minas Gerais. Em abril de 2009 a Penitenciária de Ipaba tinha sob sua custódia 357 sentenciados, sendo que desses, 308 trabalhavam e 163 estudavam como forma de ressocialização. Segundo o diretor do estabelecimento o Sr. Adão dos Anjos, o sucesso está no cumprimento fiel à Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 e à parceria com a comunidade do Vale do Aço.
De fato a LEP é uma lei avançada que se realmente fosse cumprida traria grandes resultados para o enfrentamento da violência e criminalidade. A LEP é um instrumento de preparação para o retorno do recluso ao convívio social. Mas também é importante a participação da sociedade na garantia de que o objetivo da lei está sendo cumprido. O cumprimento da Lei não é apenas benefício para o condenado, mas para a sociedade que irá recebê-los pós-cárcere.
A Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais - SEDS, criou a SPEC – Superintendência de Prevenção à Criminalidade que atua nas prevenções primária com os programas FICA VIVO e MEDIAÇÃ DE CONFLITOS, os quais atendem nas comunidades no controle de homicídios envolvendo adolescentes e jovens na faixa etária de 12 a 25 anos de idade, secundária com a CEAPA – central de apoio a penas alternativas e terciária com intervenções do PrEsp – Programa de Reintegração do Egresso do Sistema Prisional que funciona como equipamento da política pública de promoção da cidadania e inclusão de cidadãos egressos do sistema prisional e familiares, ações definidas como macro e micro políticas, conforme define contextualiza sempre em suas falas o coordenador estadual do PrEsp – Programa de Reintegração social do egresso do sistema prisional em Minas Gerais Lidiston Pereira da Silva.
Consideram-se macro política os movimentos de extensão do diálogo e de ações junto aos diferentes segmentos da sociedade, no sentido de co-responsabilização em relação a qualificar as reais condições de inclusão social do sujeito do sistema prisional/penal. Micro é toda ação territorializada que possibilite acesso aos direitos sociais aos indivíduos egressos e familiares e a promoção de ações que elevem o capital social, através de diferentes formas de atividades em grupos temáticos.
Não é fácil conviver com um processo que propõe seja aquele ser humano que fora entregue ao cárcere, reintegrado à sociedade que o teme e exclui, simplesmente por falta da conscientização do papel de cada um no combate à violência e co-autores da segurança pública.
A resolução nº. 05, de 19 de julho de 1999, Dispõe sobre as Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária, tais como:
Art. 8º Motivar a comunidade, por intermédio de campanhas de esclarecimento, para a cooperação com a política de prevenção ao crime.
Art. 13 Repudiar propostas como a de pena de morte, pena perpétua e redução de idade-limite da responsabilidade penal.
Art. 19 Dar oportunidade aos que cumprem pena privativa de liberdade de acesso a tratamento humano, estudo e trabalho, apoiando convênios com órgãos públicos e parcerias com entidades de direito privado.
Art. 20 Manter campanhas permanentes de esclarecimento à opinião pública sobre a necessidade de aperfeiçoar a execução da pena, buscando, nesse sentido, a cooperação da OAB, dos clubes de serviço, das universidades, da Igreja, de confissões religiosas e instituições similares.
Art. 24 Proceder à qualificação do pessoal penitenciário, através de programas de formação e aperfeiçoamento, institucionalizando a Escola Penitenciária Nacional e estimulando a criação de escolas análogas nos Estados.
Falar da efetivação da política criminal é defender a humanização das prisões no Brasil, e por conseqüência lutar contra o Direito penal do inimigo de Jakobs que prevê a punição do criminoso habitual, profissional, de forma organizada, como uma forma de direito penal do autor, relembrando na verdade o período nazista, sem chance alguma de defesa do réu. O RDD – regime disciplinar diferenciado é uma manifestação clara do que é o Direito penal do inimigo (Lei de Execução Penal, art. 52, pela Lei 10.792/2003).
O grande jurista Dr. Luiz Flávio Gomes, defende que como é seletivo o nosso sistema penal, se torna fácil manter as prisões alimentadas pela massa de excluídos, que ao invés de continuarem pelas calçadas e ruas das cidades, como andarilhos e mendigos, acabam por serem transformados em utilidade econômica, ou seja:
“ Com isso também se alcança o efeito colateral de se suavizar a feiúra das cidades, cujo ambiente arquitônico-urbanístico está repleto de esfarrapados e maltrapilhos. Atenua-se o mal estar que eles “causam” e transmite-se a sensação de “limpeza” e de “segurança”. Na sociedade do medo, quanto menos esfarrapados nas ruas melhor. Melhora a sensação de segurança. O movimento “tolerância zero” (que significa tolerância zero contra os marginalizados, pobres etc.) é manifestação fidedigna desse sistema penal seletivo. Optou claramente pelos pobres, eliminando-lhes a liberdade de locomoção. Quem antes não tinha (mesmo) lugar para ir, agora já sabe o seu destino: o cárcere. Pelo menos agora os pobres cumprem uma função sócio-econômica! Finalmente (a elite político-econômica) descobriu-se uma função econômica para eles. Material do Curso de Especialização Tele presencial e Virtual em Ciências Penais – UNISUL –REDE LFG – IPAN.
1. SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL E SUAS VULNERABILIDADES
A Lei de Execução Penal (LEP) dispõe que os condenados devem viver em condições dignas e que o ambiente prisional seja propício para uma convivência harmoniosa entre eles, o que não acontece. É fato que a prisão no Brasil não recupera o condenado, mas produz e reproduz violência. A realidade do preso, com poucas exceções, é de um amontoado de pessoas enjauladas, vivendo em condições de insalubridade, ócio, alienação e consequentemente produção de uma cultura do crime.
Não é novidade para ninguém que o sistema prisional é caótico. São várias as notícias de rebeliões no país, de ações criminosas organizadas e comandadas por detentos de dentro dos presídios e da violência contra os presos dentro dos estabelecimentos penais. É importante ressaltar também o fato de que o número de vagas em presídios é menor que a população carcerária. Em notícia veiculada no site da Agência Brasil, a coordenadora do Centro de Estudos sobre Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, Julita Lemgruber, apresentou o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2003, apontando que a população carcerária do Brasil é de 290 mil pessoas presas. Julita ainda afirmou que o Brasil não tem condições de arcar com custos de uma população carcerária tão grande (2006, p.01).
Sérgio Salomão Shecaira, assinala com propriedade que as prisões têm que servir como um condutor de mudanças para o encarcerado conforme a descrição a seguir:
“A pena é privativa de liberdade, e não privativa da dignidade, do respeito e de outros direitos inerentes à pessoa humana (...) Ademais, é através da forma de punir que se verifica o avanço moral e espiritual de uma sociedade, não se admitindo, pois, em pleno limiar do século XX, qualquer castigo que fira a dignidade e a própria condição do homem, sujeito de direitos fundamentais invioláveis”. (2006, p.80)
No cárcere, a escassez de atividade individual é o estigma de quem vive aprisionado, o que faz aumentar ainda mais a dificuldade e impossibilidade de suportar a pena. Aglomeração de mulheres ou homens, que na maioria do tempo vivem adversidades, resultando em atitudes inadequadas e inaceitáveis no convívio em grupo. Mente vazia, perversão, descontrole emocional, monotonia, só serão apaziguadas se houver o mínimo de tratamento digno, e isso pode acontecer com a implicação do sistema prisional em métodos que sociabilizem os presos.
O cárcere traz conseqüências devastadoras para o condenado, pois retira a dignidade da pessoa humana e sua cidadania. A perda da liberdade com segregação física leva à estigmatização social e à institucionalização da pessoa que já não consegue conviver fora do sistema prisional. O cárcere significa o embrutecimento do humano (VARGAS, 2006, p.45). A má distribuição de renda, o precário retorno dos direitos sociais básicos como trabalho, educação, saúde etc, o despreparo das polícias, traduzem a política social decadente do país, que se vê impotente e incompetente para solucionar seus conflitos, conceito bem contextualizado por ZAFFARONI:
“... como a sociedade não sabe como resolver os conflitos, converte em crime. Pega o conflito, leva o conflito para o sistema penal. Cada dia estamos convertendo mais conflitos em crime”.
Através do atual sistema penitenciário brasileiro, nenhum cidadão encarcerado é passível de qualquer tipo de recuperação, reinserção, reaprendizado ou até mesmo de reabilitação, uma vez que os traumas a que é submetido o condenado são claros. Mesmo que cada pessoa reaja de forma diferente, dificilmente alguém reage positivamente à prisão, superlotação, inércia, humilhação e sobrevivência indigna, ofendendo literalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Uma reinserção completa do cidadão encarcerado na sociedade não passa de mera utopia, uma vez que somos seres dotados de memória e que, como seres humanos sensíveis a mínimos estímulos, sejam eles, negativos ou positivos, respondemos rapidamente aos mesmos, sendo o encarceramento um estímulo totalmente negativo ao cérebro de qualquer pessoa que venha a passar por tal experiência. (Toigo, 2006, p.05)
O trabalho e a educação são essenciais na garantia da dignidade. O trabalho deve ser encarado no sistema prisional e pela sociedade como uma atividade que vai contribuir para a inclusão do condenado no meio social através de sua produtividade e para sua formação profissional e como ser humano. A educação e o trabalho são formas de trabalhar com o sentenciado a sua capacidade de reflexão sobre sua conduta e a sua importância para a humanidade. O trabalho e a educação são fundamentais para apontar novos caminhos e perspectivas ao recuperando após usa saída do sistema prisional.
2. O EXEMPLO DA PENITENCIÁRIA DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO EM IPABA-MG
Para acabar com a criminalidade sabemos que não existem soluções, mas como muito bem defende Dr. Adeildo Nunes – Juiz de Execução Penal em Pernambuco, é possível que os políticos através de decisões acertadas possam atenuar tamanha aflição social, recuperando o sentenciado já que tanto homens como mulheres “criminosos”, voltarão ao convívio social, independente da vontade dos defensores penais cruéis, já que a Constituição Federal não admite pena de morte ou em caráter perpétua, e conclui:
“Para ressocializá-los, primeiro, é absolutamente necessário punir a todos, indistintamente; segundo, ver o prisioneiro como um ser humano que precisa de apoio moral e material para reviver o ambiente familiar e os poucos amigos que ainda restaram; terceiro, que haja um forte investimento na profissionalização do ex-detento; por fim, pugna-se por uma pena de prisão, somente, para os criminosos de alta periculosidade, aqueles que não possam conviver em sociedade. A recuperação do criminoso, portanto, é parte integrante da vontade de concretizar a paz social tão almejada por todos”. artigo publicado no site www.novacriminologia.com.br em 15/08/2006.
Acreditando na possibilidade de mudança daquele ser humano que cometeu um crime, seja ele qual for, e na importância de se estabelecer o processo de reintegração ainda dentro do cárcere, com ações que vejam o homem por trás do artigo ao qual foi condenado, apresento como exemplo de superação e aplicação da Lei de Execução Penal, pesquisa desenvolvida junto à Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho que nos faz repensar num modelo penal de punição sim, mas de forma inteligente e voltada para os direitos humanos, proporcionando oportunidades de construção de uma nova visão de execução da pena tanto para os sentenciados quanto para os atores executores, agentes penitenciários, técnicos e demais áreas de atuação dentro de um estabelecimento prisional.
“PENITENCIÁRIA DE IPABA É MODELO PARA O PAÍS”, com essa manchete, o MINAS GERAIS, órgão oficial dos Poderes do Estado reconhece o trabalho positivo de ressocialização que acontece naquela Unidade Prisional, com o seguinte texto:
... ELES ENTRAM PRESOS E SAEM CIDADÃOS. Histórias de ex-detentos são exemplos de superação e provam que é possível resgatar a cidadania dentro de uma unidade prisional. Geasi da Silva foi preso por homicídio, tráfico e uso de drogas em Belo Horizonte. Porém, ele deixou a vida criminosa para trás. Hoje, é trabalhador e cantor gospel. Já gravou 03 CDs que, juntos, venderam mais de três mil cópias, e é solicitado com freqüência pelas igrejas evangélicas da região para cantar e dar testemunho da sua superação. ( diário Oficial de Minas gerais, 2007, p. 01 e 08)
Por diversas vezes em visita a PDMC, sigla da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, restou claro, embora seja difícil conceber sem presenciar o trabalho realizado ali, que a Lei de Execução Penal vem sendo respeitada e aplicada, numa tentativa de que aconteça a ressocialização do sentenciado, não perdendo de vista a consciência de direitos e deveres dos protagonistas dessa história real. O diretor geral da PDMC Adão dos Anjos, 1º tenente do quadro de reserva da Policia Militar e bacharel em direito, faz questão de repetir sempre dentre outras afirmações positivas do trabalho que desenvolve com toda sua equipe que não defende a apologia aos presos, tampouco partilha do pensamento de “uma vez bandido, sempre bandido”. Fica claro que é preciso viabilizar caminhos legais que recupere o sentenciado de seus desvios, de forma a devolver à sociedade um indivíduo que não a ameace, de devolver à família, um homem que responda por suas obrigações, e a ele mesmo, a condição de viver com o mínimo de dignidade, e que a educação é a base de um cidadão preparado para vencer os desafios da vida. Acredita também na máxima latina que diz:
“Labor omnia vincit improbus”. O trabalho vence todos os males. De posse desses parâmetros e com base na LEP, a nossa equipe implantou na nossa unidade penal o trabalho de reeducação e ressocialização daquele que um dia foi cidadão e hoje está confinado atrás das grades a espera de uma nova oportunidade de vida digna, por ter transgredido normas e leis impostas pela própria sociedade que o jogou ali.(Diário do Aço, 2007, p. 03)
2.1. Parcerias pública e privada firmadas com Penitenciária Dênio Moreira De Carvalho – PDMC
A PDMC – Penitenciário Dênio Moreira de Carvalho, com o apoio de parceiros da sociedade civil, prefeituras de Ipaba e Ipatinga, empresas e outras, realizam já há oito anos encontros de PREVENÇÃO DO CRIME E A JUSTIÇA PENAL DO VALE DO AÇO, aberto a toda a sociedade, momentos onde harmoniosamente se travam discussões para a melhoria do sistema penal daquela região, contribuindo assim com a redução da reincidência criminal. Grandes especialistas, criminólogos, magistrados, desembargadores, Ministério público, advogados, polícias Militar e Civil, acadêmicos, representantes dos direitos humanos a nível nacional já deram sua contribuição nos eventos, Em 2007 estiveram presentes os Deputados Durval Ângelo (direitos Humanos), Sargento Rodrigues (segurança pública), Nilmário Miranda (secretário Nacional dos direitos humanos) e Neucimar Fraga (presidente da CPI carcerária) que em entrevista ao Diário do Aço deu a seguinte declaração:
...O sistema carcerário brasileiro tem de funcionar como em Ipaba, um preso por cela, defendeu. Para estabelecer uma conduta única no Brasil, Fraga disse que a CPI Carcerária deverá elaborar a lei de responsabilidade Penal, como forma de exigir dos agentes públicos, o correto cumprimento da Lei de Execuções Penais. “ Será uma forma de enquadrarmos os governantes que pouco se importam com o sistema prisional. Com raríssimas exceções de alguns Estados e de alguns diretores”, criticou.(Diário do Aço, 2007, p.07)
Além de se preocupar com a reeducação dos presos, na PDMC é feito um trabalho cuidadoso com o profissional que lida dia a dia com essa realidade prisional, quando mensalmente o diretor geral reúne com agentes penitenciários, funcionários administrativos e corpo técnico para avaliarem as ações de cada um dentro do contexto em que vivem.
Nos anos de 2007 e 2008 a PDMC teve vários agentes penitenciários e técnicos solicitados pela EFAP – Escola de Formação de Agentes Penitenciários e autorizado pela SUAPI -Subsecretaria de Administração Penitenciária, ficando a disposição das Unidades Penais das cidades de Governador Valadares, Bom Despacho, Ouro Preto, Pouso Alegre, João Monlevade, Coronel Fabriciano, Itabira, Caratinga, Ipatinga e Araçuai, dando curso de formação para agentes penitenciários contratados e efetivos para tomarem posse nas referidas unidades.
Hoje a PDMC responde pela 12ª RISP – Região Integrada de Segurança Pública que é composta pelas cidades de Itabira, João Monlevade, Coronel Fabriciano, Caratinga, Ipatinga e Ipaba.
Há oito anos, quando iniciou o projeto RESGATE DA CIDADANIA implantado pelo diretor Adão dos Anjos, referida penitenciária que fora palco das duas piores rebeliões acontecidas no Estado de Minas Gerais, a primeira com 31 agentes penitenciários reféns e a segunda com 16 durante 02 dias, e por isso tida como a pior Unidade Prisional do Estado, com a destruição de 167 celas individuais. Na época a estrutura daquela penitenciária possuía oficinas como marcenaria, tornearia e serralheria, com maquinário industrial montado pelo Estado que não eram usados e estavam enferrujando através do tempo sem o devido uso para o qual foram criadas quando então a direção da Unidade selecionou os presos que apresentavam perfil para aquelas profissões, colocando as mesmas para funcionar, gerando receita para o Estado. Daí foram feitas várias parcerias com empresários industriais e agropecuaristas da região colocando presos do regime semi-aberto com saídas temporárias autorizadas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ipatinga para o trabalho externo, e hoje contam com uma frente de trabalho interna e externa com uma média de 300 presos trabalhando nas seguintes oficinas e parcerias públicas e privadas:
Oficinas com presos trabalhando dentro da Unidade penal.
Marcenaria, tornearia mecânica, serralheria, padaria, lavanderia (lavam roupas para empresa terceirizada da CENIBRA), oficina de mecânica, lanternagem e pintura, borracharia, balanceamento, fábrica de reforma de sofá e estofados, fábricas de roupas e uniformes para o sistema prisional (foto4 anexo I), fábrica de brinquedos emborrachados, oficinas de bordados, reciclagem do lixo (marmitas), artesanato em geral, laticínios (fabricação de queijo e venda de leite), criação de bovinos, suínos e avicultura, padaria (fornece pães, bolos e outros para a própria Unidade, cidade de Ipaba e Ipatinga), oficina de entalhe em madeira bruta, pintura em telas, silk screen, serviços gerais, horticultura em geral com mais de15 itens, fábrica de tijolos ecológicos.
Parceiros públicos e privados com presos trabalhando fora da Unidade penal:
Madeireira RONDOMINAS, madeireiras BRASIL e outras em Ipatinga;
Conselho da Comunidade de Ipatinga;
Defesa Civil (04 presos);
Bombeiro Militar (06 presos);
ENGELMONT – construção civil com 40 presos;
Fazenda Ouro verde – PROJETO SALVAÇÃO (vaga para 53 presos) empresário Sebastião Quintão;
SÁ POMAROLI ALIMENTAÇÃO ( com 04 presos);
DEPÓSITO RANGEL – construção civil (02 presos);
Através dos trabalhos prestados pelos sentenciados junto à rede parceira e dentro da unidade penal, já houve produção de receita para o Estado numa média de R$3.000,00(três mil) a R$15.000,00(quinze mil) reais mensais.
A qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelos sentenciados dentro da penitenciária foi tão bom que em 2004 e 2005 a tornearia mecânica produziu peças para a FIAT AUTOMÓVEIS de Betim e CST – Companhia Siderurgia Tubarão do Espírito Santo, através de empresa parceira do Vale do AÇO.
No psicossocial a Unidade tem parceria com UNIPAC – Universidade Presidente Antônio Carlos de Ipatinga, onde os alunos dos cursos de psicologia e serviço social fazem estágios semanais atendendo os presos custodiados na penitenciária.
A penitenciária conta com o apoio da Pastoral carcerária, NAVIC - Núcleo de Assistência a Vitima de crimes violentos e Direitos Humanos, igrejas católica, Evangélicas Assembléia de Deus, Batista, Pentecostal, Quadrangular e casa da provisão, que presta assistência distribuindo cestas básicas mensais para os familiares dos sentenciados residentes em Ipaba com a coordenação das assistentes sociais da unidade.
O Núcleo de prevenção à Criminalidade de Ipatinga através do Programa Pré-egresso, mensalmente realiza encontros com os sentenciados, promovendo momentos de reflexão com dinâmicas, exibição de filmes, leitura e discussão de textos, preparando-os e apresentando a proposta do programa de Reintegração do egresso prisional quando deixarem o cárcere.
Para os sentenciados que necessitam e desejam, um terapeuta profissional, fazem um trabalho voluntário de terapia ocupacional todas as quartas-feiras.
Além do trabalho voltado diretamente para os sentenciados, a PDMC através do corpo técnico psicossocial vem promovendo intervenções com o apoio de profissionais das diversas áreas em parceria com as universidades locais, junto aos familiares dos mesmos, com encontros mensais que propiciam reflexões em torno dos temas mais recorrentes, numa construção contínua que atendam as demandas dos pais, filhos e esposas.
“PRETENDO SAIR PELA PORTA DA FRENTE”, outra manchete do Diário do Aço – 14/02/2007, quando entrevistaram um sentenciado que cumpre pena na PDMC condenado há 86 anos pela chacina de sua família em dezembro de 2003. Em resposta ao jornalista, o sentenciado fala de Lição de vida:
“Vou pagar a sociedade pelo que fiz”, prevê, hoje tenho a oportunidade de ser alguém, coisa que não aconteceu quando estive lá fora. Aqui dentro estou aprendendo profissões e sou respeitado por todos, colegas de presido, agentes penitenciários e diretoria “alega André. (Diário do Aço, 2007, p. 01 e 08)”.
Na PMDC, as parcerias contribuem para o sucesso na árdua tarefa de ressocialização dos presos, e atualmente oferece além do curso de ensino fundamental, médio e supletivo, cursos profissionalizantes em parceria com o SENAR e Sindicato Ruralista de Ipatinga com cursos de: derivados do leite, panificação, plantação de milho e feijão, cestaria. Recentemente a Unidade fez parceria com as empresas TRIBO MINEIRA com o curso de bordados em roupas femininas e com RICK BRINQUEDOS na fabricação de brinquedos e enfeites emborrachados ( didáticos). Através da psicopedagoga do quadro técnico da PDMC foi criado um curso de desenho e pintura em telas, tecidos e paredes com duração de 02 meses, tendo como instrutores os próprios sentenciados em número de dois, que são profissionais da área, ministrados nos turnos matutino e vespertino, em ateliê próprio para o curso localizado no pavilhão do COC – Centro de Observação Criminológica da Unidade.
Duas bibliotecas estão em pleno funcionamento dentro da PDMC, uma pertencente à própria unidade, que desde a época de sua inauguração não funcionava a contento, foi reinaugurada em 2008 com empenho da psicopedagoga Lara Aparecida dos Anjos que sugeriu o nome da escritora Cora Coralina com o apoio do professor Ruymar coordenador da UNIUBE – Universidade de Uberaba, o qual foi participou de um congresso em Goiás onde conheceu a escritora. Na Escola Estadual Dênio Moreira de Carvalho, dentro da PDMC (foto5 anexo I), em homenagem a genitora do diretor geral Doutor Adão dos Anjos foi inaugurada em dezembro de 2008 a Biblioteca que recebeu o nome de VÓ TUNICA, que falecera naquele mesmo ano aos 91 anos de idade com a formação de apenas 3ª série primária, porém autodidata, aposentada como servente escolar estadual.
Atualmente já existe na cidade de Ipatinga uma Associação dos familiares dos presos reconhecida legalmente, com o apoio do Núcleo de Prevenção à Criminalidade, que teve início dentro da PDMC, quando dos encontros mensais com esposa, mães, irmãos, filhos e demais familiares dos sentenciados. Os membros da Associação promovem oficinas de bordados, pinturas, alimentos e outros, os produtos são vendidos em feiras livres na cidade, e o lucro é distribuído entre eles, sendo um percentual revertido para manutenção da Associação, possibilitando assim uma renda para que as famílias possam se manter.
Comprovado está que trabalho e escola dentro de um estabelecimento prisional é indispensável na proposta de reintegração do preso, já que viabiliza conhecimento, aprendizado, renda, profissionalização e o mais importante, tratamento digno e respeito aos direitos humanos, cumprindo o que prevê a Lei de Execução Penal.
2. 2. Reconhecimento Estadual e Nacional da gestão positiva na PDMC
Nos anos de 2006 e 2007, a PDMC recebeu o prêmio QUALIDADE DE DEFESA SOCIAL, pelo trabalho de ressocialização com o projeto Resgate da Cidadania, e ainda foi homenageada por ter a melhor gestão carcerária do Estado de Minas Gerais. Sendo que ainda em 2007 foi indicada para concorrer ao prêmio de Direitos Humanos em Brasília.
A CPI (Comissão parlamentar de inquérito) prisional da Câmara dos deputados em Brasília publicou a lista dos 10 melhores e piores presídios do Brasil, e em Minas Gerais apenas duas unidades foram contempladas np ranking das melhores, PDMC e APAC de Nova Lima.
Um outro meio encontrado pela SEDS através da SUAPI – Superintendência de Administração Penitenciária foi a música, onde os presos fazem composições e cantam, participando do FESTIPEN – Festival Penitenciário de Música. Aconteceram as classificações nas Unidades prisionais e posteriormente a final em Belo Horizonte, e mais uma vez a PDMC brilha com 03 sentenciados finalistas em 1º 2º e 8º lugar, que gravaram um CD, comprovando que existem talentos atrás das grades.
Todo o trabalho não tem sido em vão, já que há 08 anos não existe registro de fuga, motim, rebelião, o que ocorre em número bem reduzido é fuga por abuso de confiança nas saídas temporárias, para se ter uma idéia a cada 100 presos beneficiados com a progressão do regime semi-aberto com saídas temporárias, a média é que de 03 a 04 presos não retornam.
Sabemos que as prisões pela natureza para as quais servem, estão predispostas a situações e ocorrências que necessitam de ações e decisões imediatas e certeiras, que desviam e fogem á rotina, e a PDMC não é diferente, mas conta com uma equipe coesa, preparada, com diretrizes fundamentadas, previamente construídas teórica e metodologicamente perpassando por todos os seus protagonistas respectivos, e por isso é que vem mantendo uma base conceitual de um sistema penitenciário que funciona e com certeza poderia servir de experiência a ser implantada a nível de Brasil.
3. QUANDO CANTA A LIBERDADE?
Quando canta a liberdade? Essa é a principal resposta ansiada pelos presos ao receberem os benefícios garantidos pela Lei de Execução Penal (aberto, prisão domiciliar, Livramento condicional e cumprimento total da pena), agora é hora da tão sonhada liberdade, “a volta pra casa”, cumpridos o lapso temporal necessário para o sujeito apenado restabelecer-se com as condições mínimas e legais para o seu retorno à sociedade. Seria pertinente se nessa fase tão esperada de suas vidas, que os problemas psico e sócios culturais, tivessem em certo sentido amenizados ou quiçá terminado. É claro que esse é um engano cruel, pois agora sim é que os desafios aparecem para serem superados e resolvidos como o desemprego, a exclusão social, indiferença e abandono da família dentre outras inúmeras vulnerabilidades sócias que terá de enfrentar, sabendo que o retorno para a casa pressupõe o lugar onde teve o início de toda a sua trajetória até a chegada ao cárcere.
Inicia-se agora o processo denominado de “Reintegração social”, como forma de prevenção terciária que objetiva atender as demandas dos sentenciados que foram liberados após cumprirem o tempo necessário da pena que lhes beneficiam: Livramento condicional, progressão de regime ao aberto (albergado) ou na maioria dos casos por falta da casa do albergado estão no aberto com prisão domiciliar e ainda com a condição de PSC – Prestação de Serviço à Comunidade.
Luiz Flávio Borges em seu artigo O egresso do cárcere, traduz com clareza a vulnerabilidade enfrentada quando “canta a liberdade” (termo muito usado entre os presos ao deixarem o cárcere):
“De nada adianta todo o esforço para melhorar o sistema prisional brasileiro, se ao libertar-se o homem, a sociedade o rejeita, o estigmatiza, o repugna e o força a voltar à criminalidade por absoluta falta de opção. O Estado e a sociedade terão de encarar o problema e buscar soluções urgentes quebrando esse total desinteresse pelo egresso”. Disponível na internet: http://www.direitopenal.adv.br, (08.02.2002)
O Estado de Minas Gerais em uma ação pioneira, inicia o processo de enfrentamento em relação a problemática do egresso do sistema prisional, apresentando soluções emergenciais, criando através da SEDS – Secretaria de Estado de Defesa Social, uma nova superintendência denominada de – SPEC Superintendência de Prevenção à Criminalidade. Essa Superintendência torna-se responsável por criar políticas públicas que tratem da criminalidade como algo da ordem pública a ser restabelecida, tendo como diretriz principal a implantação de Núcleos de Prevenção à Criminalidade em regiões de Minas escolhidas pelo alto índice de crimes violentos, após amplo diagnóstico realizados pelo CRISP-Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, através do coordenador geral o sociólogo Sr. Cláudio Chaves Beato Filho da UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais.
Estabeleceram-se como o formato dos Núcleos de Prevenção à Criminalidade, 04 programas focados na prevenção à criminalidade, atuando desde o adolescente, a crimes de menor potencial ofensivo chegando ao egresso do sistema prisional, com a implantação dos programas FICA VIVO, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, CEAPA – Central de Apoio a penas e Medidas Alternativas e Reintegração Social do Egresso do Sistema prisional.
3.1. A Lei de Execução Penal – 7.210/84 – conceito e espécies de assistência ao egresso
Artigo 25 – A assistência ao egresso consiste:
I – na orientação e apoio para reintegrá-lo á vida em liberdade;
II – na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2(dois) meses.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
Artigo 26 – Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
I – O liberado definitivo, pelo prazo de 1(um) ano a contar da saída do estabelecimento;
II – O liberado condicional, durante o período de prova.
3.2. PrEsp – Programa de Reintegração do Egresso do Sistema prisional
O egresso prisional em Minas Gerais conta com a intervenção da SEDS através do PrEsp – Programa de Reintegração Social do Egresso de Sistema prisional, criado em 12/04/2003, em cumprimento ao que prevê a Lei de Execução Penal nº. 7.210/84, política pública pautada nos princípios dos Direitos Humanos, onde se promove cidadania e inclusão social dos egressos e seus familiares, contando com a participação da sociedade civil organizada e toda rede de proteção social ( Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades, setores de saúde, educação, assistência social, instituições religiosas etc.)
Surge assim a partir de 2004 o Núcleo de Prevenção à Criminalidade, hoje presente em 11 municípios mineiros: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Governador Valadares, Montes Claros, Uberlândia, Uberaba, Juiz de Fora e Ipatinga. O Núcleo abriga o PrEsp que atua nas dimensões de Levar ao imaginário social a importância do acolhimento real do sujeito do sistema prisional/penal como estratégia de redução da violência e prevenção á criminalidade; possibilitar acesso aos direitos sociais e trabalhar para a compreensão e implicação no aumento do capital social do grupo de usuários do programa.
Dentre as ações do PrEsp podemos destacar a articulação política da rede de apoio e serviços a inclusão social, viabilização de acesso aos direitos sociais como fator de proteção, potencializar formação profissionalizante no intuito de qualificar o público egresso, promover conhecimento em temáticas de direitos humanos, promover a cidadania, minimizar a violência e a criminalidade, contribuir com as políticas de segurança pública, responder como equipamento de política pública da secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais.
3.2.1.Organização e metodologia do PrEsp
O programa é composto por uma equipe interdisciplinar das áreas do direito, psicologia e serviço social e estagiários das respectivas áreas, que juntos atendem as demandas individuais de cada sujeito egresso prisional que chega encaminhado ou não pela VEC, viabilizando formas para suprir as fragilidades pessoais, garantir acesso aos direitos através de atendimentos psicossocial e jurídico, potencializando-os com a realização de encaminhamentos para capacitação profissional junto à rede social de apoio, para que assim, tenham maior oportunidade de concorrer no mercado de trabalho.
Uma inovação positiva desenvolvida em parceria com o juiz da VEC da Comarca de Governador Valadares, para aqueles que estão no regime aberto com prisão domiciliar e que tinham ainda como condição a PSC – Prestação de Serviço à Comunidade, tem sido a substituição para participar mensalmente em grupos de promoção da cidadania, onde o sujeito egresso se vê na condição de protagonista de uma nova história da sua vida, discutindo, debatendo e refletindo temáticas de direitos humanos, convidado a ser agente de transformação no contexto atual que passaram a conhecer e respeitar, numa construção maior que seus próprios problemas individuais (foto 1 - anexo I).
Ao final do período proposto para participação em todos os grupos de promoção da cidadania os egressos são convidados a responder um questionário auto aplicado (anexo II), que objetiva medir o grau de implicação dos mesmos no processo de reintegração social e construção de novos paradigmas.
A equipe técnica desenvolve também um trabalho voltado para o pré egresso, sentenciados que já estão próximos de receber o regime aberto ou Livramento condicional no prazo de 01 ano, com encontros mensais realizados dentro dos estabelecimentos prisionais com o apoio da direção e dos agentes penitenciários, onde se discutem temas que fazem parte da realidade em que vivem e que esperam vivenciar quando estiverem em liberdade, através de dinâmicas, filmes, textos e momentos lúdicos (foto 3 anexo I).
Em parceria com a rede social de apoio, através de projetos de capacitação, os egressos após um processo de preparação e orientação, são encaminhados para participarem de cursos que atendam suas demandas profissionais, para assim poderem ter mais probabilidade de serem absorvidos e aceitos no mercado de trabalho. Dentre os mais solicitados, estão a construção civil, mecânica, informática, eletricista, cabeleireiro, jardinagem (foto 2 anexo I), os quais são oferecidos pelo SEST SENAT, SENAI, SENAC, FIEMG, SESEDE e outros. Quando se tem vagas excedentes os familiares também são convidados a participar.
As técnicas sociais do PrEsP Gisele de Oliveira Assis e Regina Mara Bragatto que atuam no Núcleo de Prevenção à Criminalidade de Governador Valadares em artigo recentemente publicado com o título EGRESSAR...REGRESSAR...VIVER: UM NOVO OLHAR, apresentam fielmente a formatação e ações de atendimento e intervenção junto ao público egresso do sistema prisional, que dentre inúmeros objetivos se extrai que:
Objetiva-se com esse trabalho ressignificar valores que possibilitem ao egresso romper com práticas que acentuem a violência a partir de discussões acerca da realidade, deixando clara a conjuntura social que vivemos, para não corrermos o risco de culpabilizarmos somente os sujeitos. Longe de querer inocentá-los, pois o programa trabalha no sentido da responsabilização e a implicação dos mesmos em suas relações pessoais e sociais, mas também discute e problematiza a questão social e seus rebatimentos, aproximando o discurso à realidade.
As maiores demandas dos egressos do sistema prisional acompanhados pela equipe técnica do PrESp, de uma forma geral no Estado de Minas Gerais, tem sido a falta de documentos pessoais, seja por nunca terem tirado, perdido ou extraviados e o desemprego gritante, já que a sociedade não tem interesse em absorver a mão de obra desse público.
Diante dessa realidade, o PrESP vem buscando com a ajuda de parceiros da rede pública e privada, disponibilizar meios para que o público alvo do programa tenha garantido os seus documentos pessoais iniciando assim o processo de inserção no contexto social, ou seja, o reconhecimento da cidadania.
4. DADOS ESTATÍSTICOS
Desde sua implantação em Governador Valadares,(gráfico representado no apêndice), o PrEsp já atendeu 674(seiscentos e setenta e quatro) egressos, somados os que se encontram no regime aberto em prisão domiciliar e Livramento Condicional, utilizando-se da metodologia já apresentada do programa no capítulo 3 desse trabalho.
Mensalmente a equipe técnica do PrEsp envia para a coordenação do programa, relatórios com dados coletados nas entrevistas, atendimentos, encaminhamentos para a rede parceira e acompanhamento monitorado com os egressos do sistema prisional, sendo registradas até a data de 25/05/09 as seguintes informações:
135 cumprimentos no aberto em formato de oficinas de promoção da cidadania ;
30 cumprimentos no aberto em PSC – Prestação de Serviço à Comunidade;
196 cumprimentos em Livramento Condicional;
147 descumprimentos comunicados ao Juiz da VEC, que após audiência de justificação retornam;
32 retornos ao sistema prisional;
12 falecidos;
43 extinções de pena;
10 transferidos de comarca;
02 receberam indulto;
67 finalizações de sua participação no programa.
Com a inclusão no PrEsp, os participantes passaram a se sentir valorizados, compreendidos, fortalecidos para iniciar uma nova fase nas histórias de suas vidas, agora, como protagonistas em processo de amadurecimento e crescimento pessoal. Mas com certeza só isso ainda não basta, é um trabalho complexo e a longo prazo, e que necessita de muita dedicação, empreendimento e envolvimento do judiciário, sociedade civil, familiares, empresários, Polícias Civil e Militar, políticos, enfim todos os atores que comungam com a vontade de mudar essa realidade cruel que presenciamos no sistema penal brasileiro.
5. CONCLUSÃO
São inúmeras as ações direcionadas para a tão almejada mudança de comportamento não só dos presos, mas da mentalidade hostil de muitos brasileiros, que defendem a idéia de que “bandido sempre bandido”, ou que devem mofar nas cadeias. Apesar de muitos projetos voltados para a reintegração não saírem do papel, felizmente acontecem experiências exitosas e imensamente marcantes, que fazem a diferença nas vidas daqueles seres humanos confinados e incluídos agora em outro contexto social, o do cárcere.
O resultado positivo e as boas práticas alcançadas pela PDMC como demonstrado acima na pequena cidade de Ipaba, não aconteceram em 07 meses, mas sim no decorrer de quase 08 anos de muito trabalho, e que sirva realmente de inspiração para as Unidades prisionais de todo o país.
Vislumbrar oportunidades para egressos oriundos de prisões era quase que impossível, quase, mas com as intervenções do PrEsp em Minas Gerais, já podemos mesmo que de forma bem humilde, ver um pontinho de luz no fim do túnel, pessoas que em meio a inúmeras vulnerabilidades sociais, têm força para lutar e acreditar no seu potencial de mudar suas vidas, contando com o apoio e confiança da sociedade em que se encontram inseridos.
Lígia Garcia Diniz, socióloga e cientista política em Minas Gerais, contribui nesta discussão acerca dos problemas enfrentados pelos egressos do sistema prisional e da explicita exclusão social pela qual passam, teorizando que,
Desta forma, uma reintegração social do egresso significa reparar tal exclusão social. Este mesmo Estado que julga, prende e condena, tem como principal projeto , como obrigação social e política, reverter este quadro de dupla exclusão: antes e depois. Antes da experiência dos presídios, que não deverá permanecer para que a criminalidade e a violência não sejam as alternativas únicas deste público – a ausência de condições mínimas de sobrevivência, ausência de níveis mínimos de escolaridade.
Por fim, podemos concluir que existem alternativas a esse sistema carcerário tão caótico como discutido no nosso trabalho, como a experiência de gestão participativa desenvolvida na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho e o modelo de política pública de prevenção à criminalidade focando o egresso do sistema prisional através do PrEsP – Programa de Reintegração do egresso do Sistema prisional. São possibilidades exitosas de contribuir com segurança pública no Brasil, onde a população é convocada a dar sua parcela de contribuição, na busca de se ver efetivada a Política Criminal.
REFERÊNCIAS
ASSIS, Rafael Damasceno de. As Prisões e o direito Penitenciário no Brasil. 2007. 04 p. disponível em: < http://www.direitonet.com.br/artigos/x/34/82/3482/> Acesso em 03 mai. 2008.
ASSIS, Gisele de Oliveira; BRAGATTO, Regina Mara. Egressar...Regressar...Viver:um novo olhar. Governador Valadares:2008. Disponível em :<http://www.novacriminologia.com.br. Acesso em 15 mai. 2009.
DINIZ, Ligia Garcia. A Reinserção Social do Egresso do Sistema Prisional pelo Trabalho: a experiência de Belo Horizonte. 2005. Disponível em: http://www.institutoelo.org.br. Acesso em 05 dez. 2008.
DURSO, Luiz Flávio Borges. O egresso do cárcere. Disponível na internet: http://www.direitopenal.adv.br, (08.02.2002).
Execução penal em debate. Diário do Aço, Ipatinga-MG, 24 nov. 2007. p. 03.
Foucault Michel – Vigiar e Punir - 1975.
GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. “Direito penal” do inimigo e os inimigos do direito penal. Revista Ultima Ratio, Rio de Janeiro, 2006, ano 1, p. 329-356.
Ipaba vira exemplo de “sistema ideal”. Diário do Aço, Ipatinga-MG, 25 nov. 2007. p.07.
LOPES, Roberta. Brasil Precisa Diminuir População Carcerária para Garantir direitos dos Presos.Brasília: 2006. 02 p. Disponível em: <http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2006/09/19/materia.2006-09-19.608994
28/view> Acesso em 13 jun. 2008.
MASCHIO, Janete Justina. Os Direitos Políticos do Condenado Criminalmente. In: Revista do Conselho de Criminologia e Política Criminal. Belo Horizonte: V. 8, p. 33-108, dez. 2006, 268p.
NUNES, Adeíldo. Recuperar é preciso. 15 out. 2006. Disponível em: <http://www.sedsmg.gov.br>. Acesso em 15 mai. 2009.
“Pretendo sair pela porta da frente”. Diário do Aço, Ipatinga-MG, 16 set. 2007. p.01 e 08.
Penitenciária de Ipaba é modelo para o País. Imprensa Oficial, Belo Horizonte, 23 nov. 2007. nº 217. P. 01 e 08.
Servidores do presídio de Governador Valadares recebem curso de capacitação. Intranet,18 dez. 2007. Disponível em:<http://www.sedsmg.gov.br>. Acesso em: 15 dez. 2008.
SHECAIRA, S. S. . Controle Social Punitivo e a Experiência Brasileira: Uma Visão Crítica da lei 9.099/95, Sob a Perspectiva Criminológica. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, p. 401-412, 2000.
SILVA, Lidiston Pereira. Texto apresentado no I Encontro Estadual de Reintegração do Egresso do Sistema Prisional. Belo Horizonte: 09 dez. 2008.
TOIGO, Renata Ramos. Frente à Realidade do sistema Penitenciário Brasileiro Atual, o cidadão Encarcerado é Passível de Ressocialização?. Itajaí: 2006, 13 p. Disponível em: < http://www.direitonet.com.br/textos/x/16/80/1680/> Acesso em 06 nov. 2008.
Talento atrás das grades. Diário do Aço, Ipatinga-MG, 26 ago. 2007. p. 21.
VARGAS, João Protásio Farias Domingues de. Criminologia e Descarcerização: Uma Introdução ao Complexo Processual de (Re) Construção da Dignidade Humana e da Cidadania Pela Educação, Ocupação e Geração de Renda. In: Revista do Conselho de Criminologia e Política Criminal. Belo Horizonte: V. 7, p. 39-49, mar. 2006, 129 p.
WAQUANT, Loic. As prisões da miséria. Rio de Janeiro: Zahar,2001.
Apêndice
